Despesas com Pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Dicionário
Cumprimento das Despesas com Pessoal (LRF)

Os dados foram extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI). Os índices indicam as despesas totais com pessoal do Executivo como percentual da Receita Corrente Líquida. Os limites estabelecidos: prudencial, alerta e máximo foram estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000/Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Os estados do Pará, Goiás, e Bahia possuem limites menores para os níveis de alerta, prudencial e máximo, sendo, respectivamente, 43,74%, 46,17% e 48,6%, conforme parágrafo 4º do art. 20 da LRF.

Fonte: SICONFI/Tesouro Nacional